Requisitos de assinatura

Assinaturas Eletrônicas Simples (SES) — o tipo usado pela Doc E Sign — são juridicamente válidas para a grande maioria das transações comerciais e pessoais. No entanto, certos tipos de transação exigem um método de assinatura mais formal, como uma Assinatura Eletrônica Qualificada (QES) ou uma assinatura manuscrita.

Sua responsabilidade

Esta lista é ilustrativa e não exaustiva. É sua responsabilidade confirmar se uma assinatura eletrônica é legalmente suficiente para seu tipo específico de transação e jurisdição. Em caso de dúvida, consulte um assessor jurídico qualificado.

Tipos de transação conhecidos em que a SES pode ser insuficiente

Contratos de trabalho e contratos de crédito ao consumidor — Alemanha e Áustria: QES exigida por lei (§126a BGB / §886 ABGB).
Determinadas transações imobiliárias — França: QES ou reconhecimento em cartório exigidos para transferências de propriedade e instrumentos relacionados.
Testamentos — Inglaterra e País de Gales: A Wills Act 1837 exige assinatura manuscrita e duas testemunhas independentes presentes ao mesmo tempo. Assinaturas eletrônicas não são válidas para testamentos na Inglaterra e no País de Gales.
Instrumentos com reconhecimento em cartório em geral: Qualquer documento que exija reconhecimento em cartório não pode ser formalizado eletronicamente.

Esta página não constitui aconselhamento jurídico. As regras mudam e esta lista pode estar incompleta. Para orientação abrangente, consulte um advogado qualificado e familiarizado com a jurisdição pertinente antes de enviar qualquer documento para assinatura.