Doc E Sign — Termos de Serviço
Data de vigência: 26 de julho de 2026 Versão: v1.2 URL: doc-e-sign.com/terms
Aviso de tradução: Esta tradução é fornecida por conveniência. Em caso de divergência entre esta versão e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.
1. Sobre estes Termos
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acordo entre a Doc E Sign ("nós", "nosso") e o remetente — a pessoa ou organização que cria uma conta na Doc E Sign para enviar documentos para assinatura ("você", "seu").
Estes Termos não se aplicam aos signatários. Pessoas que recebem uma solicitação de assinatura por meio da Doc E Sign não estão vinculadas a estes Termos. A relação delas com a Doc E Sign é regida exclusivamente pela Declaração de Privacidade e pela Declaração de Assinatura exibida na página de assinatura.
Este acordo destina-se a clientes empresariais. Se você for um consumidor (uma pessoa física agindo fora do âmbito de uma atividade comercial ou profissional), direitos diferentes podem ser aplicáveis a você conforme o Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido, a Diretiva de Direitos do Consumidor da UE, ou legislação equivalente aplicável. Entre em contato conosco por meio de doc-e-sign.com/contact antes de utilizar a Doc E Sign caso não tenha certeza se isso se aplica a você.
Ao criar uma conta na Doc E Sign, você confirma que leu e concorda com estes Termos e com nosso Acordo de Tratamento de Dados.
2. Elegibilidade e conta
Idade: Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta na Doc E Sign.
Autoridade: Se você estiver utilizando a Doc E Sign em nome de uma organização, confirma que possui autoridade para vincular essa organização a estes Termos.
Segurança da conta: Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente por meio do formulário de suporte em seu painel ou em [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.
Uma conta por pessoa: As contas não são transferíveis. Você não pode compartilhar sua conta com terceiros nem permitir que outras pessoas utilizem suas credenciais.
3. O serviço Doc E Sign
A Doc E Sign presta um serviço de assinatura eletrônica de documentos. O serviço inclui:
- Upload de um documento PDF e especificação dos signatários
- Envio por e-mail de um link de assinatura a cada signatário via Lettermint ou Nuntly
- Uma página de assinatura baseada em navegador, na qual os signatários se autenticam e preenchem os campos atribuídos
- Geração de uma trilha de auditoria criptográfica à prova de adulteração, incorporada ao PDF concluído
- Envio por e-mail do PDF assinado concluído tanto ao remetente quanto ao signatário; o PDF permanece em seu painel por uma breve janela de recuperação antes da exclusão (veja a Seção 7)
- Uma página de verificação pública em doc-e-sign.com/verify
O serviço é descrito integralmente na documentação disponível em docs.doc-e-sign.com. A documentação integra estes Termos na medida em que descreve o escopo e o funcionamento do serviço.
A Doc E Sign é um serviço de cerimônia de assinatura, não um serviço de arquivamento de documentos. A retenção de longo prazo dos documentos assinados é de sua responsabilidade.
4. Teste gratuito e faturamento
Teste gratuito: Novas contas começam com um mês de teste gratuito. Nenhum método de pagamento é exigido no cadastro. Durante o teste, você tem acesso a todo o conjunto de funcionalidades e à alocação completa de envelopes do plano escolhido.
Fim do teste: Ao final do mês de teste, você deve adicionar um método de pagamento para continuar utilizando a Doc E Sign. Caso nenhum método de pagamento seja adicionado, o acesso ao seu painel será suspenso e nenhum novo envelope poderá ser enviado. Os documentos que você já assinou permanecem válidos e autoverificáveis independentemente do status da conta.
Assinatura (plano): Uma vez adicionado um método de pagamento e ativada sua assinatura, seu método de pagamento será cobrado na tarifa mensal aplicável. Sua assinatura é renovada automaticamente a cada mês, a menos que você a cancele. A cobrança ocorrerá na mesma data todos os meses.
Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta ou pelo portal de faturamento. O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento em curso. Não há reembolsos por períodos de faturamento parciais. O cancelamento não tem qualquer efeito sobre a retenção de documentos — os documentos assinados já são excluídos dentro de 48 horas após a assinatura, independentemente do status da assinatura (veja a Seção 7).
Falha de pagamento: Se um pagamento falhar, tentaremos refazer a cobrança conforme um cronograma configurado. Se o pagamento não puder ser recebido, poderemos suspender o acesso a novos envios de envelopes após um período de carência de 7 dias.
Limites do plano: O plano Free inclui 10 envelopes por mês sem custo, sem necessidade de cartão. O Pro (US$ 19/mês) inclui 1.000 envelopes por mês. O Business (US$ 49/mês) não tem limite mensal de envelopes. Não há compras de excedente — quando você atinge o limite mensal do seu plano, é solicitado a fazer upgrade para o próximo nível; sua cota mensal é redefinida no início do próximo período de cobrança (ou, no plano Free, no início do próximo mês-calendário após o cadastro).
Modelo de conta: Uma conta é definida pelo seu domínio de e-mail. Todos os usuários que compartilham o mesmo domínio organizacional verificado (por exemplo, @exemplo.com) fazem parte da mesma conta e compartilham a mesma alocação de envelopes. Domínios de e-mail pessoais (como @gmail.com e @outlook.com) são tratados como contas individuais. A titularidade do domínio é verificada na criação da conta.
Alterações de preço: Podemos alterar nossos preços mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado após a data de vigência de uma alteração de preço constitui aceitação do novo preço.
5. O que a Doc E Sign garante
A Doc E Sign garante que irá:
- Realizar a cerimônia de assinatura conforme descrito na documentação em docs.doc-e-sign.com
- Gerar e armazenar os registros de auditoria criptográficos conforme descrito na documentação
- Manter a integridade da cadeia de hash da trilha de auditoria durante o processo de assinatura
A Doc E Sign não oferece nenhuma outra garantia, expressa ou implícita. Em particular, a Doc E Sign não garante:
- Que um documento assinado por meio da Doc E Sign seja juridicamente válido para sua finalidade específica ou em sua jurisdição
- Que o acordo subjacente entre as partes de um documento assinado seja exequível
- Que a Doc E Sign seja uma ferramenta apropriada para qualquer tipo específico de documento
- Que o serviço será ininterrupto, livre de erros, ou disponível em qualquer momento específico
A Declaração de Assinatura exibida na página de assinatura estabelece os tipos de documento para os quais as assinaturas eletrônicas da Doc E Sign são e não são adequadas. Você é responsável por garantir que o uso da Doc E Sign seja apropriado para o tipo de documento e a jurisdição em questão. Para orientações completas, consulte nossa página de requisitos de assinatura em /signature-requirements.
Todas as garantias, condições e termos implícitos — incluindo os relativos a qualidade satisfatória, adequação à finalidade e cuidado e diligência razoáveis — ficam excluídos na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
6. Limitação de responsabilidade
6.1 Limite de responsabilidade agregada
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada total da Doc E Sign perante você, decorrente destes Termos ou do seu uso do serviço ou a eles relacionada — seja em matéria contratual, extracontratual (incluindo negligência), por descumprimento de dever legal, ou de outra forma — não excederá o maior valor entre:
(a) o total das tarifas pagas por você à Doc E Sign nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação; ou
(b) £500 (quinhentas libras esterlinas), ou o equivalente na moeda em que você efetua os pagamentos.
6.2 Exclusão de perdas consequenciais
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Doc E Sign não será responsável perante você por:
- Perda de lucros
- Perda de receita ou de economias previstas
- Perda de negócios ou de oportunidades de negócio
- Perda de contratos
- Perda de fundo de comércio ou de reputação
- Perda de dados (exceto perdas de dados pessoais regidas pela legislação de proteção de dados aplicável)
- Qualquer perda indireta ou consequencial
Esta exclusão se aplica mesmo que a Doc E Sign tenha sido avisada da possibilidade de tais perdas.
6.3 Exceções legais
Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade da Doc E Sign por:
- Morte ou lesão pessoal causada por negligência da Doc E Sign
- Fraude ou declaração fraudulenta por parte da Doc E Sign
- Qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável
6.4 Disponibilidade da plataforma
A Doc E Sign não garante qualquer nível específico de disponibilidade ou tempo de atividade. A responsabilidade por indisponibilidade da plataforma ou falha na entrega de documentos está sujeita ao limite agregado previsto na cláusula 6.1. A conclusão da cerimônia de assinatura e a geração da trilha de auditoria são os serviços garantidos pela Doc E Sign — não a disponibilidade ininterrupta do painel.
7. Armazenamento e exclusão de documentos
Todos os planos: Os documentos assinados são retidos por 48 horas após a conclusão da cerimônia de assinatura e, em seguida, permanentemente excluídos dos servidores da Doc E Sign. Isso se aplica de forma uniforme, independentemente do plano ou do status da assinatura — não há diferenciação por plano nem vinculada ao cancelamento. Ambas as partes (remetente e signatário) recebem uma cópia do PDF assinado por e-mail no momento da assinatura. A Doc E Sign é um serviço de assinatura, não um repositório de documentos: a janela de 48 horas existe unicamente para garantir a entrega do e-mail, e não para fornecer um serviço de armazenamento de documentos.
Retenção da trilha de auditoria: A trilha de auditoria criptográfica (o registro em cadeia de hash de cada cerimônia de assinatura) é retida por 7 anos a partir da data da assinatura, independentemente do status ou plano da sua assinatura. Isso significa que a Doc E Sign pode confirmar que uma cerimônia de assinatura ocorreu durante esse período, mas, caso você não tenha mantido uma cópia do PDF assinado, nem você nem a Doc E Sign poderão produzir o conteúdo do documento.
O armazenamento de documentos da Doc E Sign não constitui um serviço de arquivamento. A retenção de longo prazo dos documentos é de sua responsabilidade a partir do momento em que você recebe o PDF assinado por e-mail. A Doc E Sign não aceita qualquer responsabilidade por perda de acesso a documentos assinados após a janela de 48 horas.
Exclusão mediante solicitação de apagamento: Uma solicitação de eliminação nos termos do GDPR feita por um signatário afeta os dados de auditoria e da conta, não especificamente o PDF assinado — o PDF assinado, em quase todos os casos, já foi excluído de acordo com a política de 48 horas acima quando tal solicitação puder ser feita. Consulte nossa Declaração de Privacidade para mais detalhes.
8. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a Doc E Sign:
- Para formalizar documentos para os quais uma assinatura eletrônica deste tipo não tenha validade jurídica (conforme descrito na Declaração de Assinatura)
- Para facilitar fraude, falsidade, ou qualquer finalidade ilícita
- Para obter assinaturas sob coação ou sem o consentimento informado do signatário
- Para contornar os mecanismos de verificação de identidade do signatário
- Para enviar solicitações de assinatura não solicitadas a pessoas que não consentiram em recebê-las
- De qualquer forma que torne a Doc E Sign parte de um ato criminoso ou ilícito
- Para se passar por qualquer pessoa ou organização
- De qualquer forma que interfira ou perturbe o serviço da Doc E Sign
Poderemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que você está descumprindo esta cláusula.
9. Assinatura e mandatos iniciados pelo agente
9.1 A API da Doc E Sign permite que você habilite um agente automatizado para iniciar fluxos de assinatura em seu nome ("assinatura iniciada pelo agente"). Esta cláusula se aplica sempre que a assinatura iniciada pelo agente for utilizada em sua conta.
9.2 Você garante que, antes de habilitar qualquer agente para iniciar um fluxo de assinatura, estabeleceu um mandato válido que autoriza esse agente a agir, e que cada assinatura iniciada pelo agente criada por meio de sua conta está dentro do escopo desse mandato.
9.3 Você concorda que cada assinatura iniciada pelo agente criada por meio de sua conta é atribuída a você como mandante e é vinculante para você e sua organização na mesma medida em que seria se você a tivesse iniciado diretamente.
9.4 A Doc E Sign registra as informações da cadeia de delegação fornecidas por você ou por seu agente na trilha de auditoria do documento. A Doc E Sign não verifica de forma independente a identidade da pessoa autorizadora, a autoridade dessa pessoa para conceder um mandato ou vincular a sua organização ou qualquer outra, nem se o agente está agindo dentro do escopo de seu mandato.
9.5 Você indenizará a Doc E Sign contra qualquer reivindicação, perda, responsabilidade, custo ou despesa decorrente de ou relacionada a (a) qualquer mandato concedido, ou supostamente concedido, por ou em nome de sua organização; (b) qualquer assinatura iniciada pelo agente criada por meio de sua conta; ou (c) qualquer violação da garantia prevista na cláusula 9.2.
9.6 Nada no recurso de assinatura iniciada pelo agente constitui verificação, certificação ou atestado por parte da Doc E Sign da identidade ou autoridade de qualquer pessoa, e a Doc E Sign não oferece nenhuma garantia — a você ou a terceiros — nesse sentido.
10. Propriedade intelectual
Propriedade intelectual da Doc E Sign: A Doc E Sign detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Doc E Sign, incluindo a infraestrutura da cerimônia de assinatura, o algoritmo da cadeia de auditoria e a documentação. Estes Termos não concedem a você nenhum direito sobre a propriedade intelectual da Doc E Sign, além do direito de utilizar o serviço conforme descrito.
Sua propriedade intelectual: Você mantém toda a titularidade sobre os documentos que enviar e sobre os PDFs assinados produzidos pelo serviço. A Doc E Sign não reivindica quaisquer direitos sobre o conteúdo dos seus documentos. A Doc E Sign mantém seus documentos exclusivamente para prestar o serviço e em conformidade com estes Termos e com o Acordo de Tratamento de Dados.
Feedback: Se você fornecer comentários ou sugestões sobre a Doc E Sign, poderemos utilizá-los sem qualquer obrigação para com você.
11. Tratamento de dados
A Doc E Sign trata dados pessoais em conexão com a prestação do serviço. Nossas obrigações estão estabelecidas integralmente em:
- Declaração de Privacidade — como a Doc E Sign trata dados pessoais tanto na qualidade de controladora (para dados de auditoria) quanto de operadora (para dados de signatários fornecidos pelo remetente)
- Acordo de Tratamento de Dados — o acordo nos termos do artigo 28 do GDPR que rege o tratamento pela Doc E Sign de dados pessoais em seu nome
- Acordo de Corresponsabilidade pelo Tratamento — o acordo nos termos do artigo 26 do GDPR que rege as atividades de tratamento para as quais a Doc E Sign e você são corresponsáveis pelo tratamento
Ao aceitar estes Termos, você aceita o Acordo de Tratamento de Dados e o Acordo de Corresponsabilidade pelo Tratamento.
12. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Para alterações materiais — alterações que afetem seus direitos ou obrigações —, forneceremos aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail antes de a alteração entrar em vigor. O uso continuado da Doc E Sign após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação dos Termos atualizados.
Não faremos alterações a estes Termos que alterem retroativamente seus direitos em relação a serviços já prestados.
13. Suspensão e rescisão
Por você: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da sua conta. O encerramento produz efeitos ao final do seu período de faturamento em curso.
Pela Doc E Sign: Poderemos suspender seu acesso imediatamente caso você descumpra estes Termos (incluindo a cláusula de uso aceitável), caso um pagamento seu falhe e não seja resolvido dentro do nosso período de cobrança, ou caso sejamos obrigados a fazê-lo por lei. Notificaremos você sobre qualquer suspensão por e-mail.
Na rescisão: O encerramento da conta não tem qualquer efeito sobre a retenção de documentos — os documentos assinados já são excluídos dentro de 48 horas após a assinatura, independentemente do status da conta (veja a Seção 7). Cerimônias de assinatura já concluídas permanecem válidas — a trilha de auditoria de envelopes concluídos é retida por 7 anos independentemente do status da conta. A página de verificação em doc-e-sign.com/verify permanece publicamente acessível independentemente do status da sua conta.
14. Disposições gerais
Acordo integral: Estes Termos, juntamente com o Acordo de Tratamento de Dados, o Acordo de Corresponsabilidade pelo Tratamento, a Declaração de Privacidade e quaisquer termos de plano aplicáveis, constituem o acordo integral entre você e a Doc E Sign a respeito do seu uso do serviço.
Divisibilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.
Não renúncia: Nossa não aplicação de qualquer disposição destes Termos em determinado momento não constitui renúncia ao nosso direito de aplicá-la futuramente.
Cessão: Você não pode ceder seus direitos nos termos destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder nossos direitos a uma entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de parte substancial de nossos ativos, desde que a entidade sucessora concorde em se vincular a estes Termos.
Notificações: Notificações à Doc E Sign devem ser enviadas para [email protected]. Notificações a você serão enviadas para o endereço de e-mail associado à sua conta.
Lei aplicável: Estes Termos são regidos pela lei da Inglaterra e do País de Gales. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo do direito de qualquer parte de buscar medidas cautelares urgentes em qualquer jurisdição competente.
Direitos do consumidor: Se você for um consumidor, nada nestes Termos afeta seus direitos legais nos termos da legislação de proteção ao consumidor aplicável. Entre em contato conosco por meio de doc-e-sign.com/contact caso não tenha certeza se as proteções ao consumidor se aplicam a você.